Processo 8146609-89.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA   SENTENÇA Processo: 8146609-89.2023.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] AUTOR: PEDRO EDMUNDO DE JESUS REU: BANCO C6 S/A PEDRO EDMUNDO DE JESUS, qualificado em exordial de ID 417541081, ajuizou a presente AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM contra BANCO C6 S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ter identificado descontos mensais em seu benefício previdenciário, realizados pela parte acionada, cuja origem alega desconhecer. Buscou, em sede de tutela provisória, a suspensão dos descontos. Como tutela definitiva, pleiteou a declaração de nulidade do contrato e condenação da parte ré à repetição dos valores cobrados, na forma dobrada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais experimentados. Acostou documentos. Em decisão de ID 417749412, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e se reservou à análise do pleito antecipatório após o contraditório, determinando a citação e a inversão do ônus probatório. A parte demandada contestou o feito no ID 421370440, suscitando, preliminarmente, a substituição do polo passivo, a impugnação ao valor da causa e a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a validade da contratação, a disponibilização dos valores contratados ao consumidor, a inexistência de responsabilidade civil ou de danos morais indenizáveis e o descabimento da repetição do indébito. Pugnou pela improcedência da demanda e apresentou documentos. Em assentada registrada em termo de ID 429020815, não logrou êxito a conciliação entre as partes. Em réplica (ID 432660478), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados na contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam interesse na produção de provas (ID 440438813), a parte ré requereu a produção de prova oral, com depoimento pessoal da parte autora (ID 445186405), enquanto a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (ID 446356157). Em decisão de saneamento e organização do feito (ID 472111009), este Juízo afastou as preliminares suscitadas e determinou a realização de perícia grafotécnica, afastando o requerimento de produção de prova oral. Quesitos apresentados pela parte autora no ID 480652565. Embora devidamente intimada, a parte ré deixou de formular quesitos. Laudo pericial no ID 531987444. Manifestações das partes nos IDs 534526989 e 535999040. É O RELATÓRIO. DECIDO.   1. DO MÉRITO Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a declaração de nulidade de negócio jurídico, bem como repetição de indébito e pagamento de indenização por danos morais. No mérito, cumpre salientar que a relação jurídica firmada entre as partes é de consumo, pois presentes os pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Ainda que se defenda a inexistência da contratação, permanece a condição de consumidora da parte acionante, pois interveio na relação de consumo oriunda do contrato com a ocorrência do narrado erro do serviço. Assim, aplica-se a equiparação de terceiros a consumidores prevista no…

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