Processo 8147075-49.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8147075-49.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):  REU: NATHALIA DE JESUS FRANCA BARBOSA e outros (2) Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES (OAB:BA34498), ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES registrado(a) civilmente como ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES (OAB:BA14755), BRENO ROCHA DE SANTANA (OAB:BA72170) SENTENÇA     Vistos. O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de NATHALIA DE JESUS FRANÇA BARBOSA e mais 10 denunciados, imputando-lhes as condutas de promover, constituir, financiar, integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, valendo-se da forma estruturalmente ordenada com divisão de tarefas, para praticarem, como delito principal, os delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, circunstanciados. "OPERAÇÃO TACHO". Insta salientar que a presente ação penal é fruto do desmembramento dos autos nº 0706324-15.2021.8.05.0001. No caso em tela, imputa-se à acusada a prática das condutas tipificadas nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, em concurso com o crime de integrar organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, sob a égide da cumulação material de infrações. A denúncia fora recebida por este juízo em 03/09/2021, sendo determinadas as citações para apresentações de respostas à acusação, conforme (ID 369564900). Nathalia de Jesus França Barbosa,  devidamente citada, apresentou resposta à acusação (ID 470113817), na qual foi suscitada a preliminar de inépcia da denúncia.   Devidamente saneado o processo em decisão de (ID 487292791), ocasião em que foram rejeitadas as preliminares suscitadas, designou-se audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 11/09/2025 (id 519354102), foram ouvidas as testemunhas  de acusação DPC 's Alexandre Ramos Galvão e Adriano Lobo Moreira. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório da acusada, sobrevindo o encerramento da instrução processual ante a inexistência de outras provas a produzir. O Ministério Público depositou seus memoriais de (id 522579163), pugnando pela condenação da ré, nos exatos termos da denúncia. Em memoriais (id 524909209),  a defesa alegou  preliminarmente, nulidade das interceptações telefônicas. No mérito, alegou fragilidade do conjunto probatório e pugnou pela consequente absolvição da acusada.  É o relatório, fundamento e decido. I DEFESAS INDIRETAS E QUESTÕES PREJUDICIAIS INTERNAS 1.1 - Ab initio, impende rechaçar a aventada nulidade das provas colhidas via monitoramento telefônico. Diferente do que sustenta a defesa, a medida foi lastreada em autorização judicial legítima, inexistindo qualquer vício capaz de inquinar o acervo probatório. 1.1.1 - A persecução de organização criminosa, conta com regras específicas contidas no art. 3º, da Lei n.º 12.850/2013, que preconiza que "em qualquer fase da persecução penal"(investigação criminal e processo penal) é autorizada dentre outras a "interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas, nos termos da legislação específica". 1.1.2 - As regras gerais que dispõe sobre a persecução penal, são concebidas a partir da criminalidade…

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