Processo 8149093-72.2026.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOE. S. D. J. 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8149093-72.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: E. S. D. J. Advogado(s): E. S. D. J. (OAB:BA77991) REU:E. S. D. J. e outros Advogado(s): DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, recepcionada c
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