Processo 8149245-62.2022.8.05.0001

Poder Judiciário do Estado da Bahia Comarca de Salvador  7ª Vara de Relações de Consumo  Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 4º andar  do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA.  E-mail: salvador7vrconsumo@tjba.jus.br    PROCESSO Nº: 8149245-62.2022.8.05.0001  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: FABIO SANTOS ROSAS LIMA   REU: PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A, HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA   SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por FABIO SANTOS ROSAS LIMA contra PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A e HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA. Em sede de petição incial (id 249745826), a parte autora alega, em síntese, que adquiriu das rés em 16/11/2021 o veículo zero-quilômetro Hyundai Creta, placa RDN 0833, pelo valor de R$ 126.290,00 (cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais). Relata que o automóvel passou a apresentar diversos vícios de qualidade com apenas seis meses de uso, tais como falha no sistema stop/go, disparos involuntários do alarme e descarregamento da bateria. Posteriormente, aduz que surgiu um barulho na direção, sendo diagnosticada a necessidade de substituição do motor da coluna de direção, além do surgimento de ponto de ferrugem no teto do veículo. Diante da demora na solução dos problemas, a parte autora aditou a petição inicial e requereu: a) a concessão da gratuidade da justiça; b) a condenação solidária das rés ao pagamento de R$ 126.290,00 (cento e vinte e seis mil, duzentos e noventa reais) a título de restituição da quantia paga pelo bem; c) a condenação solidária ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por danos morais; d) a inversão do ônus da prova. O pedido de concessão da gratuidade da justiça foi inicialmente indeferido (id 278820808). Contudo, após recurso de agravo de instrumento, a benesse foi integralmente deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (id 357171784). A medida de urgência requerida pela parte autora para a disponibilização de carro reserva foi indeferida (id 374540496). A ré PATEO COMERCIO DE VEICULOS S.A apresentou contestação (id 385136248), arguindo: a) preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de ilegitimidade ativa ad causam da parte autora em virtude de contrato de financiamento; b) no mérito, a inexistência de falha na prestação do serviço e de vício oculto no automóvel; c) a necessidade de dilação probatória mediante perícia técnica; d) a inocorrência de danos morais e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e) subsidiariamente, a exigência de devolução do veículo livre de qualquer gravame. A ré HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA apresentou contestação (id 382540087), sustentando: a) preliminar de ilegitimidade passiva ad causam; b) no mérito, que não houve recusa no atendimento e que o automóvel permaneceu em plenas condições de uso enquanto aguardava a chegada de peças; c) a necessidade de realização de prova pericial; d) a inexistência de danos morais indenizáveis; e) na hipótese de condenação, a devolução do veículo por parte do autor e o arbitramento moderado dos danos morais. A parte autora apresentou réplicas às contestações (id's 396337888 e 396337887), rebatendo os argumentos das rés e reiterando as teses da petição inicial. Na fase de saneamento (id 450766078), as preliminares foram rejeitadas e restou deferida a produção de prova pericial. Os honorários do perito foram depositados pelas rés (id's 498227934 e…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.