Processo 8151087-43.2023.8.05.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: Atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8151087-43.2023.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) MARCOS VINICIUS BATISTA LEMOS   MARIA DE LOURDES BATISTA LEMOS   EDITAL DE CURATELA   De ordem do Dr. Cícero Dantas Bisneto, MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8151087-43.2023.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 531806940, proferida em data de 24/11/2025, foi decretada a interdição de MARIA DE LOURDES BATISTA LEMOS, portador(a) do CPF nº ° 090.XXX.XXX-15, diagnosticado(a) com Alzheimer, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a) MARCOS VINICIUS BATISTA LEMOS, portador(a) do CPF nº 879.XXX.XXX-68, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Eu, JAQUELINE PARANHOS DE JESUS, estagiária, digitei e subscrevi. Eu, CLEIDE APARECIDA SANT' ANA SOUSA, Técnico  Judiciário, conferi e subscrevi. Salvador, 24 de abril de 2026. Juiz de Direito: Cícero Dantas Bisneto Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva   CLEIDE APARECIDA SANT' ANA SOUSA Técnico Judiciário

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