Processo 8151547-59.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8151547-59.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: WALTER REIS DOS REIS Advogado(s): MARINA BASILE (OAB:BA19567) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE16983)   SENTENÇA Vistos, etc. WALTER REIS DOS REIS ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência c/c Indenização por Danos Morais em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, alegando que necessita realizar cirurgia de Tireoidectomia Total, Esvaziamento Cervical Nível 6 (Direito e Esquerdo), Esvaziamento Cervical Radical (Lado Esquerdo e Direito), Ligadura de Carótida ou Ramos, Exploracão Cirúrgica de Nervos e Monitorização Neurofisiológica Intraoperatória, conforme laudo médico. Aduziu que o procedimento é urgente em razão do diagnóstico de Neoplasia de Tireoide Metastático (Câncer), com doença disseminada para diferentes níveis do pescoço. Narrou que, embora tenha sido atendido no Hospital CardioPulmonar, unidade credenciada à ré, constatou que a operadora não possui profissional especialista credenciado apto para realizar a complexa cirurgia, o que o obrigou a buscar o atendimento particular com o médico assistente que já acompanhava seu quadro clínico (Dr. Leonardo Kruschewsky). Sustentou ter o direito de realizar a cirurgia com o referido médico diante da ausência de rede credenciada especializada, ressaltando que a ré se negou a cobrir os custos do procedimento. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré arque com todos os custos da cirurgia, materiais e honorários integrais da equipe médica do Dr Leonardo Kruschewsky, no Hospital CardioPulmonar. No mérito, pleiteou a confirmação da liminar, o reembolso de valores eventualmente despendidos, a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$20.000,00, bem como a declaração de nulidade das cláusulas contratuais limitativas do seu direito ao serviço de assistência médica e da ilegalidade da conduta da ré. Documentos - Ids 515283389 ao 515283400. Pelo despacho de Id 516429307, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação da ré para manifestação prévia acerca do pedido liminar e comprovação da existência de rede credenciada. A parte ré se manifestou ao Id 518055566.  Sobreveio decisão concessiva de liminar em razão da ausência de comprovação da existência de rede credenciada (Id 518656635), determinando que a ré, no prazo de dez dias, autorizasse e custeasse integralmente todos os procedimentos cirúrgicos, materiais e honorários da equipe do Dr. Leonardo Kruschewsky, sob pena de bloqueio de valores. A ré manifestou-se ao Id 521723374 alegando o cumprimento da liminar. Juntou documentos (Ids 521723375 ao 521723379). A parte autora peticionou ao Ids 525315288 informando o descumprimento da liminar por ausência de pagamento dos honorários médicos, requerendo a penhora online. Juntou documento (Id 525315291). O Juízo determinou nova manifestação da ré (Id 526510150), sob pena de bloqueio de valores. A ré, por sua vez, alegou cumprimento integral da medida, aduzindo que a patrona do autor agiu com má-fé processual, conduta que estaria sendo reiterada em outros processos (Id 527256555). Em despacho de Id 528083976, o Juízo reiterou que a ré não…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.