Processo 8151945-24.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8151945-24.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Município de Maceió - Apelada: Companhia Alagoana de Recursos H e Patrimoniais - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA OU RISCO CONCORRENCIAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER, COM FULCRO NO ART. 150, VI, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA DA EXECUTADA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CARHP - COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS, GOZA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMO REGRA, AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO SE SUBMETEM À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TODAVIA, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE HÁ MUITO, POSSUI ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE ESSAS PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO, PODEM TER IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, DESDE QUE CONFIGURADOS OS SEGUINTES REQUISITOS: A) HAJA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL; B) SEM OBJETIVO DE LUCRO; E, C) EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL.4. AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA REFERIDA EMPRESA (ATUALMENTE EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.256/2020), INDICAM A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL: PROMOÇÃO DA MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, CONFERINDO EFICÁCIA AO DIREITO SOCIAL DISPOSTO NO ART. 6º, DA CF; NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA VOLTADA À OBTENÇÃO DE LUCRO OU MAJORAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO ESTADO (FINALIDADE LUCRATIVA); NEM APRESENTA RISCO DE DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 150, VI, "A".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 253472, REL. MARCO AURÉLIO, REL. P/ ACÓRDÃO JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 25-08-2010; STF, ACO 2730 AGR, REL. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 24-03-2017; TESE 1.140/STF. . - Advs: Ana Lucia Oliveira Quintiliano Cabral (OAB: 3375/AL) - Ivan Luiz Rufino da Silva (OAB: 6191B/AL)

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