Cfi Importacao e Distribuicao Ltda x Carballo Faro Importacao e Distribuicao Ltda
Processo 8153182-12.2024.8.05.0001 · Tribunal de Justiça da Bahia
- Cfi Importacao e Distribuicao Ltda
- Caique de Oliveira Santos
- Carballo Faro Importacao e Distribuicao Ltda
Sobre este processo
Perguntas frequentes
Em qual tribunal está o processo 8153182-12.2024.8.05.0001?
No Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Roberto Maynard Frank.
Quem são as partes do processo 8153182-12.2024.8.05.0001?
Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Cfi Importacao e Distribuicao Ltda e Caique de Oliveira Santos; no polo passivo: Carballo Faro Importacao e Distribuicao Ltda.
Como acompanhar o processo 8153182-12.2024.8.05.0001?
Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
- 29/10/2026 · Petição
- 29/10/2026 · Mérito
- 10/09/2026 · Publicação
- 10/09/2026 · Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- 04/09/2026 · Inclusão em pauta
- 04/09/2026 · Pedido de inclusão
- 04/09/2026 · Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- 29/05/2026 · Conclusão
- 29/05/2026 · Expedição de documento
- 26/05/2026 · Expedição de documento
- 23/05/2026 · Recebimento
- 23/05/2026 · Remessa
- 23/05/2026 · Distribuição
- 15/05/2026 · Decurso de Prazo
- 14/05/2026 · Decurso de Prazo
- 03/05/2026 · Petição
- 22/04/2026 · Publicação
- 18/04/2026 · Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- 16/04/2026 · Ato ordinatório
- 16/04/2026 · Expedição de documento
- 16/04/2026 · Expedida/Certificada
- 08/04/2026 · Decurso de Prazo
- 05/04/2026 · Petição
- 05/04/2026 · Publicação
- 05/04/2026 · Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- 05/04/2026 · Decurso de Prazo
- 13/03/2026 · Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
- 13/03/2026 · Publicação
- 11/03/2026 · Expedida/Certificada
- 05/03/2026 · Procedência em Parte
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8153182-12.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CFI IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA Advogado(s): FERNANDO QUEIROZ DE OLIVEIRA SANTANA APELADO: CAIQUE DE OLIVEIRA SANTOS Advogado(s):RUTE LORENA ASSIS REIS, RUI PIRES BARBOSA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO. COMPRA DE ALIMENTO CONTAMINADO POR INSETOS. JUNTADA DE PROVAS AUDIOVISUAIS EM SEDE DE RÉPLICA. MÍDIAS PRÉ-EXISTENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 435 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA CARACTERIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais de indenização por danos materiais e compensação por danos morais decorrentes da aquisição de pacote de biscoitos contendo insetos mortos. A decisão recorrida amparou-se em arquivos de vídeo trazidos pelo autor em sede de réplica à contestação, os quais foram gravados na data da compra do produto e mantidos sob sua posse exclusiva até a juntada tardia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é lícita a juntada de mídias digitais de vídeo pré-existentes e…
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