Processo 8153185-35.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8153185-35.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: CARLOS ALBERTO NUNES SANTOS Advogado(s): CAMILA CRISTINA DE CERQUEIRA FREITAS (OAB:BA60421) INTERESSADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714) SENTENÇA Vistos.   CARLOS ALBERTO NUNES SANTOS ajuizou a presente Ação Anulatória cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Materiais e Morais em face do BANCO PAN S.A., alegando, em síntese, ter sido vítima de fraude na contratação de dois empréstimos consignados . O autor, pessoa idosa e beneficiário de aposentadoria por invalidez, narra que, em 30 de maio de 2022, recebeu contato telefônico de pessoa que se identificou como preposta da instituição financeira ré, oferecendo-lhe um cartão de crédito. Induzido a acreditar na oferta, seguiu as instruções recebidas via aplicativo de mensagens e preencheu um link com seus dados pessoais e imagem facial para a suposta formalização do cartão . Contudo, foi surpreendido com o crédito do valor de R$ 3.623,44 em sua conta bancária, referente ao contrato de empréstimo nº 356783938-0 . Logo em seguida, os supostos prepostos alegaram que havia ocorrido um erro e instruíram o autor a devolver a quantia via PIX para a chave operacional.selecaoconsultoria@gmail.com, pertencente à empresa SELEÇÃO CADASTRAMENTO, o que foi feito pelo autor na mesma data, acreditando tratar-se de procedimento legítimo de cancelamento . Posteriormente, percebeu descontos mensais de R$ 97,37 em seu benefício previdenciário . Relata, ainda, um segundo episódio ocorrido em agosto de 2022, no qual, após registrar reclamação sobre o primeiro evento, foi contatado por outra suposta funcionária informando sobre um ressarcimento por danos morais no valor de R$ 850,00 . Na realidade, tratava-se de um novo empréstimo sob o nº 363259729-4, que gerou descontos adicionais de R$ 23,00 por mês . Diante desses fatos, requereu a declaração de nulidade dos contratos, a repetição em dobro do indébito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais . Instruiu a inicial com boletim de ocorrência  e comprovantes de descontos . O BANCO PAN S.A. apresentou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da inicial . No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas em ambiente digital seguro, com utilização de biometria facial, tecnologia que considera prova irrefutável de consentimento . Sustentou que cumpriu seu dever de informação ao disponibilizar dicas de segurança e que o prejuízo decorreu exclusivamente de culpa da vítima, que transferiu voluntariamente os valores para conta de terceiro estranha à lide, configurando fortuito externo . Houve réplica, na qual o autor reforçou sua condição de consumidor hipervulnerável e a falha de segurança do sistema bancário, reiterando a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça . O feito foi saneado, momento em que foram rejeitadas as preliminares e deferida a inversão do ônus da prova em favor do autor . A instituição financeira foi determinada a apresentar os registros eletrônicos integrais da contratação e o dossiê técnico da validação biométrica . Por fim, as partes informaram não possuir interesse na…

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