Processo 8153326-49.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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8153326-49.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro, Dever de Informação, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: VILSON PEREIRA DE SANTANA REU: BMG SEGUROS S.A SENTENÇA VILSON PEREIRA DE SANTANA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BMG SEGUROS S.A., alegando, em síntese, que ao consultar o sistema da SUSEP, foi surpreendido com a existência de duas apólices de seguro (seguro prestamista) registradas em seu nome, sem que jamais
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