Processo 8154739-34.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8154739-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: ICARO KAUAN BRITO DE ASSUNCAO Advogado(s): AVALINA FERREIRA CERQUEIRA (OAB:BA50717)   SENTENÇA   Vistos, etc, O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em 23/10/2024, nos autos do processo em epígrafe, em desfavor de ÍCARO KAUAN BRITO DE ASSUNÇÃO, brasileiro, solteiro, ajudante de mecânico de automóveis, nascido em 22/12/2003, natural de Salvador/BA, RG nº 21.544.267-94 SSP/BA, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Deivison Souza de Assunção e de Simone Braga Brito, residente na Travessa Boiadeiro, nº 41, Águas Claras, Salvador/BA, pela prática do crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, narrando o fato delituoso da seguinte forma: "Conforme documentos reunidos no Inquérito Policial em anexo, no dia 25 de janeiro de 2022, por volta das 23h30, na Estrada do DERBA, São Tomé de Paripe, nesta Capital, ÍCARO KAUAN BRITO DE ASSUNÇÃO conduzia a motocicleta Honda/Biz 110I, ano/modelo 2017, Renavam XXX.XXX.XXX-XX, sem placa policial e com restrição de roubo, conforme Boletim de Ocorrência nº 00134373/2021, oriundo na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Alagoinhas/BA. Consta nos autos acostados, que a Polícia Militar recebeu informação, via CICOM, de que dois indivíduos a bordo de uma motocicleta branca estariam cometendo roubos naquela localidade, oportunidade em que visualizou uma motocicleta com dois ocupantes e as mesmas características indicadas pelo CICOM, tendo, então, determinado a parada, por meio de sinais sonoros e luminosos. ÍCARO KAUAN, que dirigia o veículo, demorou de acatar a ordem, mas terminou, após insistência policial, parando. Ao efetuar a abordagem, os Policiais Militares constataram que a motocicleta conduzida por ÍCARO KAUAN, e tendo no carona Leonardo Filgueiras, estava sem placa e possuía restrição de roubo.  Durante a investigação policial, a vítima da subtração da motocicleta, Anacy Rodrigues de Jesus, foi ouvida pela Autoridade Policial, não reconhecendo o denunciado e nem Leonardo Filgueiras como autores do delito. Interrogado, o denunciado informou ter recebido a motocicleta de uma pessoa conhecida como "Menininho", não declinando nome completo ou endereço. Leonardo Filgueiras, por sua vez, confirmou o quanto sustentado por ÍCARO KAUAN. Forçoso reconhecer que o denunciado sabia da origem ilícita da motocicleta descrita, visto que esta se encontrava sem placa e foi recebida de pessoa que, claramente, buscava ocultar a identidade." O réu foi preso em flagrante delito em 25/01/2022, sendo-lhe concedida liberdade provisória mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, conforme decisão nos autos do Inquérito Policial correlato de nº 8150123-16.2024.8.05.0001 (ID 469504633 e ID 469564002). A denúncia foi recebida em 09/01/2025. ID 481133451 O réu foi regularmente citado (ID 485710524). Decorrido o prazo sem manifestação, os autos foram encaminhados à Defensoria Pública do Estado da Bahia, que apresentou Resposta à Acusação com negativa geral de autoria e reserva de mérito para o final da instrução (ID 499782751). Não havendo requerimentos de novas diligências, a instrução foi encerrada, sendo os debates convertidos em alegações finais por memoriais. O…

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