Processo 8154764-13.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8154764-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: JOACI DIAS DOS SANTOS Advogado(s): FABIANA PRATES CHETTO (OAB:BA19693) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR em que figuram as partes acima nominadas e devidamente qualificadas nos autos.   Em síntese, a Autora, servidora pública municipal, ocupante do cargo de Profissional de Atendimento Integrado, desde 24/03/2006, alega que, de acordo a Lei Municipal nº 7.867/2010, deveria ter progredido de níveis, conforme a Lei Municipal nº 7.867/2010.   Afirma que a Administração Pública Municipal não implementou as referidas mudanças de níveis.   Diante disso, requer a condenação do Município do Salvador à progressão imediata de nível na tabela de vencimentos, correspondente ao cargo efetivo ocupado, referente ao biênio 2021/2023, 2023/2025, nível 10, subsidiariamente progressão em razão dos biênios 2020/2022, 2022/2024.   Sucessivamente, pleiteia o pagamento retroativo da diferença remuneratória, decorrente da mora do nível 8 para o nível 10.   Citado, o Réu apresentou a contestação.   Audiência de conciliação dispensada.   Voltaram os autos conclusos.   É o breve relatório. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS A parte demandada suscitou impugnação da planilha de cálculos apresentada pela parte autora. Cumpre observar que inexiste, nos autos, qualquer planilha de cálculo juntada pela parte autora, o que torna impossível para este juízo avaliar a referida preliminar defendida pelo município. Portanto rejeitada tal preliminar. Em relação à justiça gratuita, tal questão não deve ser apreciada nesta fase processual, haja vista que o procedimento nos Juizados Especiais é gratuito em 1º grau, devendo a concessão da gratuidade de justiça ser apreciada em sede recursal pelo órgão competente. Ultrapassadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.  DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à insurgência da Autora contra a inércia do Réu em lhe garantir a ascensão que entende devida, em um nível da carreira, além do pagamento dos valores retroativos, com base na Lei Municipal nº 7.867/2010.   Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal, a saber:   Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   [...]   Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis:   É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na…

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