Processo 8156978-11.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8156978-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EMBARGANTE: VALDEMIR LOUZADA AZEVEDO e outros Advogado(s): SANDRA MARCIA FRAGA AZEVEDO BORGES (OAB:SE4148), LINCON JACKSON FRAGA AZEVEDO (OAB:BA28731) EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641), RAFAEL BUZZO DE MATOS (OAB:SP220958)   SENTENÇA     1. RELATÓRIO PROCESSUAL VALDEMIR LOUZADA AZEVEDO e LAURA FRAGA AZEVEDO opuseram os presentes embargos à execução em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, em virtude da execução de título extrajudicial por esta promovida sob o número 8176939-06.2022.8.05.0001 (ID 470946002).   Os embargantes sustentaram, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, argumentando que o último pagamento das prestações deu-se em 31/07/2004 e que a demanda executiva somente foi proposta em 12/12/2022 (ID 470946002).   No mérito, alegaram excesso de execução decorrente de ilegalidades no pacto de mútuo, aduzindo a invalidade da cobrança de juros capitalizados, da Tabela Price, do Coeficiente de Equalização de Taxas e do Fundo de Quitação por Morte (ID 470946002).   Postularam a concessão de efeito suspensivo e o deferimento da gratuidade da justiça (ID 470946002).   A embargada apresentou impugnação no ID 490251953, pugnando inicialmente pela revogação do benefício da assistência judiciária gratuita aos embargantes (ID 490251953).   No mérito, alegou a inocorrência de prescrição da pretensão executiva sob o argumento de que o prazo de amortização do mútuo foi prorrogado por mais 120 meses em virtude do saldo devedor remanescente, o que estendeu o vencimento final para o ano de 2021 (ID 490251953).   Defendeu a legalidade das cláusulas contratuais livremente ajustadas, a validade da Tabela Price e dos demais encargos acessórios cobrados, requerendo a total rejeição dos embargos opostos (ID 490251953).   Os embargos foram recebidos com a atribuição de efeito suspensivo (ID 485568949). Posteriormente, em sede de embargos de declaração, foi acolhido o pedido de saneamento de obscuridade no despacho inicial e deferida a tramitação do feito pelo rito do Juízo 100% Digital (ID 535451519). Na sequência, restando preclusas as manifestações processuais, os autos vieram conclusos para decisão. 2. TEMPESTIVIDADE E GRATUIDADE DA JUSTIÇA A análise dos pressupostos de admissibilidade revela a tempestividade da oposição dos presentes embargos. A certidão processual atesta que a juntada do aviso de recebimento citatório ocorreu na sexta-feira de 04/10/2024, iniciando-se a contagem do prazo de quinze dias úteis no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/10/2024, de modo que o termo final operou-se em 25/10/2024, data exata do protocolo tempestivo dos embargos (ID 485568949). Quanto à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita formulada pela embargada, constata-se que não merece prosperar. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, conforme as disposições processuais civis em vigor (ID 470946002). Os embargantes comprovaram sua situação fática de vulnerabilidade financeira, consubstanciada na condição de aposentado pelo INSS do embargante varão, sendo a única renda de subsistência familiar, e na condição de dona de casa da…

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