Processo 8159407-14.2025.8.05.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador2vrconsumo@tjba.jus.br / 1cartoriointegrado@tjba.jus.br   Processo n. 8159407-14.2025.8.05.0001 AUTOR: CLAUDIO MARCELO NUNES DA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/REGISTRATO). REGISTRO DE DÍVIDA RENEGOCIADA E ADIMPLIDA. NATUREZA INFORMATIVA E DE FISCALIZAÇÃO SISTÊMICA. CUMPRIMENTO DE DEVER REGULATÓRIO. DADOS CORRESPONDENTES À REALIDADE FÁTICA DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE REGISTRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO LIS VINCULADOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO OU DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE OUTRA SEGURADORA. VENDA CASADA CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS COBRANÇAS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGURO. MERO PREJUÍZO PATRIMONIAL RESOLVIDO PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. CLÁUDIO MARCELO NUNES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PERDAS E DANOS em face de BANCO ITAÚ S.A. e FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, também qualificados (id. 517004214). O autor relata que, em decorrência de dificuldades financeiras vivenciadas no ano de 2024, renegociou o débito do seu cartão de crédito Itaucard mediante a celebração de acordo denominado COMPJUR EXTRA (Contrato nº 000000372750984), pactuando o montante original de R$ 20.929,16 em 72 parcelas mensais de R$ 93,03, com débito automático em conta corrente. Afirma que vem adimplindo rigorosamente todas as parcelas do parcelamento desde outubro de 2024. Entretanto, narra que, em 01/07/2025, ao tentar contratar financiamento de veículo perante outra instituição financeira, teve o crédito recusado devido à constatação de registro referente ao contrato renegociado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/Registrato), mantido pelas réu. Aduz que a permanência desse histórico comprometeu o seu escore de crédito e violou seus direitos de consumidor. Além disso, a parte autora alega ter sido vítima de venda casada por ocasião da celebração de contratos de empréstimo consignado anteriores (Contratos nº 000000342115938 e nº 000000152309548) e de limite de crédito em conta (Seguro LIS), nos quais foram embutidos seguros prestamistas e de cheque especial não solicitados, gerando cobranças indevidas no valor total de R$ 403,20. Formulou pedidos de: a) concessão da gratuidade da justiça; b) tutela de urgência para exclusão/retirada imediata de qualquer anotação restritiva do sistema SCR/Registrato; c) restituição em dobro dos valores pagos a título de seguros embutidos, na quantia de R$ 403,20; d) condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Por decisão proferida em 01/11/2025,…

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