Processo 8160079-22.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8160079-22.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MONIQUE BRITO AZEVEDO Advogado(s): LUAN DA ROCHA MACHADO MAZZA (OAB:GO50125) REQUERIDO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA (OAB:BA15462), PETALA CRISTINE LOPES DE MELO LAGE (OAB:BA24765), LARISSA MAGALHAES SANCHO (OAB:BA23774), LORENA MAGALHAES SANCHO (OAB:BA14461), SAULO VELOSO SILVA (OAB:BA15028) SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta contra o ESTADO DA BAHIA, na qual o Autor alega, resumidamente, que em 1 de março de 2021 iniciou o programa de residência médica na especialidade Cirurgia Básica ofertado pela Réu, junto ao Hospital Municipal de Salvador, vinculado à Santa Casa de Misericórdia da Bahia, com previsão de término em 28 de fevereiro de 2023. Alega que, durante o período da residência médica, recebeu a bolsa de estudos. Todavia, deixou de receber o auxílio-moradia previsto no art. 4º, § 5º, III da Lei nº 6.932/81, com redação dada pela Lei nº 12.514/2011. Sendo assim, busca a tutela jurisdicional para que o Réu seja condenado ao pagamento do valor do auxílio-moradia, correspondente a 30% (trinta por cento) do valor da bolsa de estudos por ele recebida, mensalmente. Citado, o Réu ofertou contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada.  Voltaram os autos conclusos.  É o breve relatório. Decido.   DA QUESTÃO PRÉVIA   Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Deixo de analisar gratuidade da justiça neste momento processual.    Quanto ao argumento do Réu de que a condenação não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença.   Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, fez as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA):   [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia…

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