Processo 8160827-43.2022.8.02.0001

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8160827-43.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rocha Alimentos Ltda. - Apelado: Município de Maceió - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação Cível para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a Sentença recorrida, nos termos do voto do relator. Dispensado o pedido de leitura de voto formulado pela da Procuradora de Justiça, Dr.ª Denise Guimarães de Oliveira - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA URBANA. EMISSÃO DE FUMAÇA E MATERIAL PARTICULADO POR FORNO ALIMENTADO COM DERIVADOS DE MADEIRA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA, SOLIDÁRIA E PROPTER REM. SUCESSÃO EMPRESARIAL. DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ROCHA ALIMENTOS LTDA. CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, EM RAZÃO DA EMISSÃO DE FUMAÇA, ODORES E MATERIAL PARTICULADO DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA EM FORNO DE PANIFICAÇÃO. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DA QUEIMA DE MATERIAL DERIVADO DE MADEIRA SEM PRÉVIA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, IMPOR A REALIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO ADEQUADO E CONDENAR SOLIDARIAMENTE A SUCESSORA E A EMPRESA SUCEDIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL. A APELANTE SUSTENTOU NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PERDA DO OBJETO, AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR FATOS ANTERIORES À SUCESSÃO EMPRESARIAL E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A SUCESSÃO EMPRESARIAL AFASTA OU LIMITA AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS DE REGULARIZAÇÃO DA ATIVIDADE E DE REPARAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES DA POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA; E (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENFRENTA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUBMETIDAS AO JUÍZO, INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE APTAS A CARACTERIZAR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.04. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA URBANA, EVIDENCIADA POR RELATOS DE MORADORES, FISCALIZAÇÕES AMBIENTAIS, REGISTROS FOTOGRÁFICOS E INCONSISTÊNCIAS ENTRE A ATIVIDADE EFETIVAMENTE DESENVOLVIDA E AQUELA DESCRITA NO ESTUDO AMBIENTAL UTILIZADO PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA.05. A POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO DO FORNO A LENHA POR FORNO ELÉTRICO NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA AÇÃO NEM CONDUZ À PERDA DO OBJETO, POIS A DEMANDA FOI AJUIZADA COM BASE EM SITUAÇÃO CONCRETA DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL E RISCO À COLETIVIDADE.06. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL POSSUI NATUREZA OBJETIVA, FUNDADA NO ART. 14, § 1º, DA LEI Nº 6.938/1981, SENDO ORIENTADA PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL E PELOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO.07. AS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, ACOMPANHANDO A ATIVIDADE ECONÔMICA E PODENDO SER EXIGIDAS DO TITULAR ATUAL, DOS ANTERIORES OU DE AMBOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 623 DO STJ E NO TEMA REPETITIVO 1.204.08. A SUCESSORA EMPRESARIAL RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS PORQUE ASSUMIU O ESTABELECIMENTO, A ATIVIDADE ECONÔMICA E O RESPECTIVO…

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