Processo 8160915-97.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8160915-97.2022.8.05.0001 Parte Autora: JOSENISSE DE SOUZA GUIMARAES e outros (4) Parte Ré: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSENISSE DE SOUZA GUIMARAES e outros quatro coautores, todos devidamente qualificados na peça inicial e identificados como pescadores artesanais. A demanda fo

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