Processo 8160951-37.2025.8.05.0001

Vistos etc.; CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL CAMPINAS DE BROTAS, devidamente qualificado nos autos do processo acima epigrafado, por seu representante legal Dhyeison dos Santos Pereira, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressou em juízo requerendo a concessão de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, EM CARÁTER INCIDENTAL, NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FE FAZER C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra ISIDIO PEREIRA DA CUNHA, também com qualificação nos supracitados autos. A parte autora suscitou na peça vestibular, em síntese, que o réu ocupou indevidamente área comum destinada ao estacionamento frontal do condomínio; sustenta que o demandado instalou estrutura metálica destinada ao comércio de frutas, verduras e outros produtos sem autorização da administração condominial; afirma que a área ocupada constitui bem de uso comum, nos termos da convenção condominial; aduz que a instalação da barraca ocasionou prejuízos às unidades comerciais vizinhas, especialmente à loja localizada atrás da estrutura, cuja visibilidade e possibilidade de locação foram comprometidas; relata que o síndico solicitou verbalmente a retirada da estrutura em 26 de junho de 2025, tendo o réu se recusado a desocupar o local; informa que o requerido alegou possuir suposto abaixo-assinado autorizando a ocupação, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório; narra que foi encaminhada notificação extrajudicial concedendo prazo para remoção da barraca, sendo a notificação recebida pelo réu, que se recusou a assinar o recebimento; sustenta que, diante da resistência do demandado, foi registrado boletim de ocorrência perante a autoridade policial; afirma que o réu declarou expressamente que não retiraria a estrutura e que a administração poderia adotar as medidas judiciais que entendesse cabíveis; que presentes estavam os pressupostos da tutela provisória de urgência antecipada; E A PARTE AUTORA REQUEREU QUE A PARTE DEMANDADA FOSSE COMPELIDA A PROCEDER A IMEDIATA REMOÇÃO DA BARRACA (COR AZUL) METÁLICA INSTALADA NO ESTACIONAMENTO DO CONDOMÍNIO, POR SE TRATAR DE ÁREA COMUM, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO E, SE NECESSÁRIO, REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). Decido. A tutela provisória pode fundamentar-se em URGÊNCIA ou EVIDÊNCIA. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art.294, § único, do CPC). A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo (art.296, § único, do CPC). O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art.297, § único, do CPC). Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso (art.298 do CPC). A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer o pedido principal (art.299 do CPC). A parte autora promoveu requerimento de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIAPADA, COM A INCLUSÃO DE IMEDIATO DO PEDIDO DE MÉRITO. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o…

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