Processo 8161076-73.2023.8.05.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8161076-73.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 11ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia RÉU: OSMAR CONCEICAO DA SILVA Advogado(s):  Defensoria Pública    SENTENÇA   Vistos, etc, O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em 21/11/2023, nos autos do processo em epígrafe, e

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