Processo 8162907-72.2025.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8162907-72.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: M.R.C. - SENTENÇA: Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS em desfavor do acusado indicado em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006. O réu foi citado e a audiência de instrução foi devidamente realizada, tendo sido pr
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