Associacao de Produtores Fazenda Mangaba x Associacao de Agricultores Rurais Nova Jerusalem Aarnj

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8163165-67.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO MANGABEIRA - APPPM e outros (4) Advogado(s): SEBASTIAO BORGES GAMA JUNIOR (OAB:BA24319-A) AGRAVADO: GOES COHABITA PARTICIPACOES LTDA Advogado(s): LICIA MARIA SILVA SANTOS (OAB:BA5201-A), EDILSON VIEIRA DOS SANTOS (OAB:BA2964-A), MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA NETO (OAB:BA31878-A) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de uma das associações rés da ação possessória originária contra decisão que em seu desfavor estendeu o alcance de dois itens ("c" e "e") de decisão anterior. Quanto à extensão dos efeitos do item "c" da decisão anterior, tem-se que todo o alcance daquele item "c" já estava suspenso em razão da decisão proferida no agravo de instrumento anterior 8102488-71.2026.8.05.0000, o que torna desnecessário suspender a eficácia da extensão daquilo que, em sua origem, suspenso já está. Quanto à questão da comunicação à polícia e ao Ministério Público, descabe intervenção desta instância ad quem pois não se trata de matéria que faça parte do mérito deste processo cível. Trata-se de consequência da mera percepção, do juiz do processo, de que pode, em tese, ter ocorrido algum crime, hipótese em que o magistrado tem o dever funcional de promover tais comunicações. Tais comunicações, com efeito, não guardam relação com sua atribuição judicante cível…