Processo 8164167-87.2025.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 12804/AL), ADV: GUILHERME TADEU ALBUQUERQUE BARBOSA (OAB 17154/AL) - Processo 8164167-87.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉU: Silvio Tavares dos Santos - ANTONIO DA SILVA RIBEIRO - DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS em face de ANTÔNIO DA SILVA RIBEIRO e SÍLVIO TAVARES DOS SANTOS, aos quais é imputada, em tese, a prática do delito previsto no art. 1º, incis
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