Processo 8164591-48.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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8164591-48.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: JOSE AUGUSTO SILVA SOUZA REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO JOSE AUGUSTO SILVA SOUZA, ingressou com a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ambos devidamente qualificados. Após requerer os benefícios da gratuidade da justiça, a parte autora alega que firmou com a requerida contrato de con
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