Processo 8165463-47.2025.8.02.0001
TJAL • Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal
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ADV: THEOFANES MATOS PEREIRA FILHO (OAB 9746/AL) - Processo 8165463-47.2025.8.02.0001 - Medidas Protetivas - Estatuto do Idoso Criminal - Perseguição - RÉU: José Fernando Vasconcelos dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, MANTENHO as medidas protetivas de urgência concedidas, permitindo que as partes se manifestem a qualquer momento. Na oportunidade, em atendimento à tese firmada pelo STJ (Tema 1249), assevero que as medidas protetivas de urgência não se submetem à fixação de prazo determinad
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