Processo 8165649-23.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8165649-23.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ANTONIO MARTINS (OAB:BA31341-A), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB:SC20875) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA     Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela de urgência cautelar incidental, ajuizada por Banco Bradesco S.A. em face do Estado da Bahia, na qual a parte autora busca desconstituir a multa administrativa de R$ 129.200,00 (cento e vinte e nove mil e duzentos reais) que lhe foi imposta pelo Procon/BA, no bojo do processo administrativo nº 2019-01-68, em razão de descumprimento do prazo máximo de quinze minutos para atendimento no setor de caixas da agência bancária nº 3573, situada no Município de Salvador, conduta tipificada como infração à Lei Municipal 5.978/01. Narra a inicial que fiscais do Procon constataram, mediante a análise de senhas de atendimento, que diversos consumidores aguardaram além do limite legal estabelecido pela legislação municipal, do que resultou a lavratura do Auto de Infração nº 0154-B. Esgotada a via administrativa, com o desprovimento do recurso hierárquico interposto pelo banco, sobreveio a notificação para pagamento, circunstância que motivou o ajuizamento da presente demanda. Sustenta a autora, em síntese, que a Lei Municipal nº 5.978/01 padece de inconstitucionalidade material e formal, porquanto a disciplina do funcionamento das instituições financeiras seria matéria de competência legislativa privativa da União, nos termos dos artigos 48, inciso XIII, e 192 da Constituição Federal. Aduz, ainda, que o tempo de espera em fila depende de variáveis que escapam ao seu controle, o que tornaria inexigível o cumprimento do prazo estabelecido. Alega, também, que o Procon não poderia atuar em hipóteses de natureza individual desprovidas de repercussão coletiva, e que as senhas de atendimento juntadas ao processo administrativo não constituem prova idônea da permanência ininterrupta dos consumidores na fila. Por fim, sustenta que a multa foi fixada em valor manifestamente desproporcional e confiscatório, sem observância dos critérios de gradação previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, no artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e na própria Lei Municipal nº 629/2001, que prevê sanções escalonadas iniciando-se pela advertência. A tutela provisória de urgência foi deferida pelo juízo, com a suspensão da exigibilidade da multa, condicionada, todavia, à comprovação do depósito judicial integral do valor questionado. Citado, o Estado da Bahia apresentou contestação na qual defende a regularidade integral do procedimento administrativo. Argumenta que a matéria relativa à competência dos municípios para legislar sobre o tempo máximo de espera em filas bancárias já se encontra pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 272 (RE nº 610.221), no qual se reconheceu tratar-se de assunto de interesse local. Sustenta que as decisões proferidas no âmbito do Procon gozam de presunção de legitimidade, não tendo a autora produzido prova capaz de desconstituí-la, e que a fixação da multa observou os parâmetros da gravidade da infração e da capacidade econômica da instituição financeira. Argui, por fim, que ao Poder Judiciário não é dado revisar o mérito do…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.