Ministerio Publico do Estado de Alagoas x Maria Kelleanne de Souza Lessa

DESPACHO Nº 8165800-36.2025.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelante: Assistente de Acusação (Representado(a) por sua Mãe) Aline Tenório Feitosa - Apelado: Maria Kelleanne de Souza Lessa - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 14ª Vara Criminal da Capital, que absolveu a apelada Maria Kelleanne de Souza Lessa da imputação de prática do crime tipificado no art. 136, §3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do