Processo 8165904-28.2025.8.02.0001

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ADV: JULIA NUNES SANTOS (OAB 13486/AL) - Processo 8165904-28.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - ASSISTENTE: GINEUDA CARVALHO MELO ALVES - Desta forma, estando ausentes as hipóteses de rejeição liminar que estão delineadas no art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA, razão pela qual determino as seguintes medidas: Cite-se pessoalmente o acusado para oferecer defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 396-A do CPP, devendo constar do mandado que, nessa oportunidade, ele poderá, por meio de advogado particular ou Defensor Público, arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, na forma do art. 406 do CPP; Em havendo suspeita de ocultação, fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder à citação por hora certa, nos termos dos arts. 362 do Código de Processo Penal e 252 a 254 do Código de Processo Civil; Caso a citação seja efetivada, mas não seja apresentada defesa ou se o réu não constituir defensor, registro que a Defensoria Pública deverá ser intimada para oferecer a resposta à acusação no prazo legal (art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal); Não sendo o réu encontrado para fins de citação, considerando o poder de requisição do Ministério Público, que possui pleno acesso aos meios competentes para realizar buscas de endereços e informações, o órgão ministerial deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o endereço atualizado do acusado. Sendo apresentados novos endereços do réu, promovam-se novas tentativas de citação, devendo, se for o caso, expedir Carta Precatória. Por outro lado, caso o parquet não apresente as informações requeridas, proceda-se à citação do réu por edital, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 361 do Código de Processo Penal, certificando-se após decorrido o prazo de validade do edital e o prazo para apresentação da resposta à acusação; No mais, proceda-se à evolução normal do processo, inclusive com atualização de histórico das partes e demais atos necessários, na forma do art. 685 e seguintes, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas (provimento n. 15/2019); Por fim, determino que a peça acusatória seja movida para figurar como o primeiro documento dos autos, caso ainda não o esteja. Expedientes de estilo. Maceió , datado eletronicamente. Soraya Maranhão Silva Juíza de Direito

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.