Processo 8167516-22.2022.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8167516-22.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: SABEMI SEGURADORA SA Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR APELADO: ELISETE SANTOS VIANA Advogado(s):CARLOS MAGNO SANTANA NOVAIS ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
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