Processo 8169926-53.2022.8.05.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PROCESSOS Nº: 8169926-53.2022.8.05.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Executante: JOILSON CALAZANS DE FREITAS Executado: MUNICIPIO DE SALVADOR Trata-se de fase de cumprimento de sentença iniciada após o trânsito em julgado da decisão de ID 381938136, que condenou o Município de Salvador à restituição de valores pagos a maior a título de Imposto de Transmissão Inter Vivos (ITIV), observando-se a correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês. A certidão de ID 416240058 confirmou o trâ

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