Processo 8171405-76.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR      Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8171405-76.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOSE LUIZ ALMEIDA LIMA e outros (2) Advogado(s): FLAVIO CUMMING DA SILVA (OAB:BA18458) REU: NEWVIA MOTOS LTDA e outros Advogado(s): LUIZ ADOLFO SALIONI MELLO (OAB:SP257010), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por JOSÉ LUIZ ALMEIDA LIMA, EDVALDO SALUSTIANO DOS SANTOS NETO e BEATRIZ VIEIRA ALMEIDA contra NEWVIA MOTOS LTDA e BAJAJ DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA, todos devidamente qualificados na exordial. Narram os demandantes que, em 6.6.2024, o primeiro Autor adquiriu uma motocicleta zero quilômetro, marca BAJAJ, modelo Dominar 400, pelo valor de R$25.000,00, junto à primeira Ré, veículo este fabricado pela segunda Ré. Informam que a referida motocicleta foi posteriormente alienada ao segundo Autor.  Alegam que, logo após a aquisição, constataram divergência no ano/modelo do veículo, anunciado como 2024/2024, mas efetivamente 2023/2023, o que ensejou acordo extrajudicial no valor de R$1.600,00. Sustentam que, superada tal questão, o bem passou a apresentar sucessivos vícios de qualidade, iniciando-se com vazamento de óleo que demandou prolongado reparo, e, posteriormente, com pane total durante viagem interestadual, quando o veículo, com cerca de quatro meses de uso e 6.000km rodados, deixou de funcionar em rodovia, gerando despesas com reboque até Salvador-BA, hospedagem, alimentação, transporte alternativo e até a contratação de empréstimo emergencial.  Aduzem que, após o retorno, foi constatado colapso do motor por falha de fabricação, sendo realizado reparo que não solucionou os problemas, persistindo emissão de fumaça, novo vazamento de óleo e outros defeitos, como falha nos piscas traseiros, cuja solução teria sido indevidamente postergada. Diante disso, requerem a concessão da justiça gratuita, prioridade de tramitação e a condenação solidária das Rés ao pagamento de danos materiais e danos morais.  A inicial foi instruída com documentos sob ID 519284605 a 519288657. Despacho em 11.9.2025 (ID. 519417406), intimou o Autor para juntar comprovante de residência.  A Ré BAJAJ DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA apresentou voluntariamente contestação em 30.9.2025 (ID 522737891), em sua defesa, sustenta a inexistência de vício de fabricação, argumentando que a motocicleta foi utilizada normalmente pelos Autores, acumulando cerca de 19.800 km em 13 meses, conforme ordens de serviço de revisão que colacionou. Afirma que todos os reparos foram realizados dentro do prazo legal de 30 dias e que a pane relatada poderia ter causas externas, como as condições das rodovias. Impugna o nexo causal dos danos materiais e sustenta a inocorrência de danos morais, pugnando pela improcedência total ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Juntou documentos sob ID. 522737899 ao 522741868. Em 6.10.2025 (ID. 523878797), os Autores juntaram documentos de comprovante de residência e documentos pessoais, sob ID.  523878798 a 523878806.   Réplica apresentada em 26.2.2026 (ID. 545355887), impugnando integralmente a contestação apresentada pela corré BAJAJ DO BRASIL COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA., sustentando que a própria defesa confirma os vícios…

Ver a publicação completa →

O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.