Processo 8172594-89.2025.8.05.0001
TJBA • Petição Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8172594-89.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: ROBELIA OLIVEIRA NOVAES PEDRAO Advogado(s): VITOR COELHO PEDRAO registrado(a) civilmente como VITOR COELHO PEDRAO (OAB:BA54870) REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer
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