Processo 8172903-13.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8172903-13.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUCIA MARIA SANTOS CARVALHO Advogado(s): PEDRO HENRIQUE SILVA SANTOS DE BRAGA (OAB:BA34762) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   SENTENÇA  Trata-se de AÇÃO JUDICIAL SOB O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR proposta contra o ESTADO DA BAHIA, onde a autora alega, resumidamente, que é servidora pública estadual aposentada e que, por anos, recebeu abono de permanência.    Entretanto, argumenta, que o réu excluía, indevidamente, o abono de permanência da base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias dos anos de 2020, 2022 e 2023 e futuros.   Aduz que, diante da natureza remuneratória, o abono de permanência deve compor a base de cálculo das verbas acima referenciadas.   Sendo assim, busca a tutela jurisdicional a fim de que seja declarada indevida a exclusão do abono de permanência da base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, para haja a sua inclusão na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, bem como, requer o pagamento retroativo do período que não se encontra prescrito.   Citado, o Réu apresentou contestação.    Réplica apresentada.   Voltaram os autos conclusos.    É o breve relatório. Decido.   DA PRELIMINAR    Precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.   Quanto ao argumento do Réu de que a condenação não pode exceder 60 (sessenta) salários mínimos importa ressaltar que doutrina e jurisprudência entendem que, na fixação da competência do juizado especial, o que importa é o valor da causa definido no momento da propositura da ação, podendo esse valor ultrapassar o limite estabelecido na Lei dos Juizados Especiais em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros e correção monetária, sendo que a incidência desses encargos não alterará a competência para a execução, nem importará na renúncia dos acessórios da obrigação reconhecida pela sentença.   Acerca da competência em razão do valor e dos encargos inerentes à condenação, a Ministra Isabel Gallotti, do STJ, fez as seguintes considerações em seu voto (RMS 33.155/MA):   [...]. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da propositura da ação. Se, quando da execução, o título ostentar valor superior, em decorrência de encargos inerentes à condenação, tais como juros, correção monetária e ônus da sucumbência, tal circunstância não alterará a competência para a execução e nem implicará a renúncia aos acessórios e consectários da obrigação reconhecida pelo título. A renúncia ao crédito excedente à…

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