Processo 8173677-77.2024.8.05.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA   SENTENÇA Processo nº: 8173677-77.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) Requerente AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTOS REIS Requerido(a)      1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS REIS (ID 474158293), qualificada nos autos, por intermédio de advogados legalmente constituídos (ID 474158295), objetivando a declaração de domínio de um imóvel urbano localizado na Ladeira da Terezinha, nº 161, Alto da Terezinha, nesta Capital, CEP 40.711-060. Na petição exordial (ID 474158293), a autora alegou exercer, em conjunto com seu cônjuge, posse mansa, pacífica, contínua, sem oposição e com ânimo de dona sobre o referido imóvel desde 10 de agosto de 1975, perfazendo quase cinquenta anos de ocupação. Afirmou que no local estabeleceu sua moradia habitual e que realizou o cultivo de uma horta caseira para subsistência familiar. Indicou que o imóvel possui dimensões de 30 metros de frente por 60 metros de fundo, totalizando uma área de aproximadamente 1.800 metros quadrados, confrontando-se pelo lado direito com Luis Alberto Silva Santos e Ester Nascimento Lima, pelo lado esquerdo com Jorge Caldeira do Carmo, e pelos fundos com o Hospital Alayde Costa. Instruiu a inicial com procuração (ID 474158295), cédula de identidade (ID 4e80ce4e-8e86-47b3-bad6-a24ef45638d1), certidão de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Eliseu Alexandrino Reis (ID 474158301), fatura de energia elétrica em nome de Maria da Conceição Santos com endereço na "TV 2 Bela Vista, 161 E" (ID 474158302), certidão negativa de registro imobiliário expedida pelo 2º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador limitada a buscas posteriores a 01/01/1976 (ID 474158303), certidões negativas de débito municipal de IPTU referentes aos anos de 2017 (ID 474162459) e declarações particulares de vizinhos (ID 474162462). Atribuiu à causa o valor de R$ 100,00. O juízo deferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora e indeferiu o pedido de tutela de urgência para manutenção provisória na posse, ante a ausência dos requisitos autorizadores do artigo 561 do Código de Processo Civil (ID 474381842). Na mesma oportunidade, determinou a emenda à petição inicial para apresentação de planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado, bem como ordenou a citação dos confinantes e a intimação das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal. A parte autora apresentou manifestação colacionando aos autos a planta, o memorial descritivo e o Termo de Responsabilidade Técnica (CRT) subscritos pelo técnico em agrimensura Davi Ezequiel Gomes Figueiredo (ID 483649630, ID 483649633, ID 483649634 e ID 483649635). Todavia, os referidos documentos técnicos foram emitidos tendo como único proprietário e contratante o Sr. Eliseu Alexandrino Reis, indicando área total de 549,863 metros quadrados e perímetro de 111,675 metros para o terreno situado na Ladeira da Terezinha, nº 161 E. A União peticionou informando a ausência de interesse jurídico direto na lide, ressalvando eventual direito de manifestação superveniente (ID 551777486). O Município de Salvador também se manifestou nos autos declarando não possuir interesse no feito, com fulcro nas vistorias internas da Coordenadoria de Administração do Patrimônio…

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