Processo 8174398-97.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR           Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174398-97.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: WALMIR LIMA ARAGAO Advogado(s): ANTONIO CESAR DE CARVALHO PASSOS (OAB:BA41047) INTERESSADO: BANCO BONSUCESSO CONSIGNADO S/A e outros Advogado(s): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB:PE21233)   SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO movida por  WALMIR LIMA ARAGÃO contra BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (atualmente incorporado pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., conforme documentação de ID 371277676) e MAIS ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, todos qualificados na exordial. Alega o Autor, em síntese, que, ao buscar a redução das parcelas de um empréstimo consignado mantido junto à Caixa Econômica Federal, foi contatado pela 2ª Ré, que se apresentou como representante da primeira. Sustenta que, sob a promessa de "compra de dívida" e amortização vantajosa, foi surpreendido com o depósito de R$37.985,04 em sua conta corrente (ID 330317546), valor este que não pretendia contratar como novo mútuo. Aduz que a segunda Ré enviou boleto para devolução em valor superior ao depositado e que, posteriormente, iniciaram-se descontos mensais de R$976,00 em seu benefício previdenciário (ID 330317541). Informa que ajuizou ação anterior perante o Juizado Especial (nº 0149824-83.2021.8.05.0001), na qual realizou o depósito judicial do valor principal recebido (ID 330317540), mas o feito foi extinto sem resolução de mérito por complexidade da causa em sede recursal.  Pugna, assim, pela declaração de inexistência da relação jurídica, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais.  Juntou documentos (IDs 330317536 a 330317548). Decisão proferida em 11.12.2022 sob ID 331788867 deferiu a gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos e a restituição das parcelas subtraídas, sob pena de multa diária. O BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação em 7.3.2023 (ID 371277680), arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da contratação via biometria facial e inteligência artificial, sustentando o exercício regular de direito. Acostou o contrato e logs de acesso (ID 371277683).  A 2ª Ré, MAIS ASSESSORIA FINANCEIRA EIRELI, embora devidamente citada (ID 490481667), manteve-se silente, tendo sua revelia decretada em 4.9.2025 (ID 517750292). No curso do processo, houve penhora online de valores (ID 431654434) e expedição de alvará ao Autor (ID 471871816) em razão do descumprimento parcial da tutela de urgência.  Instadas sobre provas,  a parte Autora alegou que as provas já se encontravam acostadas aos autos e a parte Ré quedou-se silente (ID 519899658 e ID 534856193). Autos conclusos em 8.1.2026. É O RELATÓRIO. DECIDO. Às partes foi oportunizada a apresentação de prova documental, não havendo necessidade de produzir outras provas, haja vista que a matéria de mérito ventilada nos autos permite o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC).   Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Réu, pois a responsabilidade entre a instituição financeira e seus correspondentes bancários…

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