Processo 8174578-11.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8174578-11.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUCIVAL MARQUES DA SILVA e outros (2) Advogado(s): ISAQUE SANTOS DA SILVA (OAB:BA48850) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA     Os Autores ajuizaram AÇÃO ORDINÁRIA em face do ESTADO DA BAHIA, na qual alegam, resumidamente, que são policiais militares em atividade e que o Réu tem adotado expediente ilícito ao promover a incidência da contribuição previdenciária sobre a verba denominada "substituição de função", não incorporável aos seus proventos de aposentadoria. Sendo assim, buscam a tutela jurisdicional para que o Réu se abstenha de realizar os descontos previdenciários indevidos sobre a referida verba. Ademais, pedem a condenação do Acionado à restituição dos valores indevidamente descontados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Citado, o Réu ofertou contestação. Apresentada réplica.  Dispensada a audiência de conciliação.  Voltaram os autos conclusos.  É o breve relatório. Decido. DA PRELIMINAR Inicialmente, o Réu apresentou impugnação à gratuidade da justiça, alegando que a parte Autora dispõe de recursos para suportar as despesas do processo. Contudo, deixo de apreciar neste momento o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pela parte Autora e a impugnação apresentada pelo Réu, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, cabendo à análise do referido pedido e da impugnação na hipótese de interposição de recurso inominado. Por fim, arguiu a preliminar de litispendência/coisa julgada, alegando que os Autores ajuizaram ações idênticas, processos 8173101-84.2024.8.05.0001, 8032289-94.2021.8.05.0001 e 8174574-71.2025.8.05.0001 Quanto à questão, cumpre ressaltar que as referidas versam sobre a declaração de não incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno, o auxílio-alimentação e o terço de férias, bem como sobre a restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre elas, como se infere das iniciais e das sentenças em anexo à contestação. Já a presente demanda versa sobre a declaração de não incidência da contribuição previdenciária única e exclusivamente sobre a verba substituição de função. Sendo assim, não há que se falar em litispendência ou coisa julgada. Ante o exposto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. DO MÉRITO  Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

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