Processo 8174655-20.2025.8.05.0001
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8174655-20.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: OFTALMOCLIN HOSPITAL DE OLHOS LTDA Advogado(s): FABIO PINHEIRO SA BARRETO (OAB:BA57075) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR/BA e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por OFTALMOCLIN HOSPIT
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