Processo 8174705-80.2024.8.05.0001
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8174705-80.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ORNELINDA ALMEIDA DA SILVA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida nestes autos (ID 503258211), que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora. A acionante, ORNELINDA ALMEIDA DA SILVA RAMOS, opôs embargos de dec
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