Processo 8180819-35.2024.8.05.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. salvador1vrconsumo@tjba.jus.br / 4cartoriointegrado@tjba.jus.br    8180819-35.2024.8.05.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por AUTOR: LEOMAR RIBEIRO DA SILVA  em face de REU: BANCO ITAUCARD S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta que celebrou com o banco réu um contrato de financiamento, com garantia fiduciária para aquisição de 01 (um) Veículo da marca/modelo: HYUNDAI/IX35, ANO/MODELO: 2014/2015, PLACA: OZR2H90, RENAVAM: XXX.XXX.XXX-XX; contrato este que seria pago através de prestações mensais e sucessivas diretamente ao banco réu Pretende a parte autora demonstrar a abusividade de cláusulas firmadas entre as partes no contrato descrito na vestibular. Alega que ocorreram cobranças abusivas e em discrepância com a legislação consumerista, principalmente no que tange à aplicação de juros capitalizados; encargos moratórios; comissão de permanência. Pleiteia, em sede de antecipação de tutela, que o acionado se abstenha de inserir o nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito; que este juízo determine o depósito judicial dos valores incontroversos, e, em consequência, que lhe seja garantida a posse do bem móvel. Instruiu a inicial com contrato de ID 475804703 É o breve relato. Fundamento e decido. O artigo 300 do CPC prevê que a concessão da tutela de urgência deverá ocorrer apenas quando houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como "fumus boni iuris") e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tradicionalmente conhecido como "periculum in mora"). Sendo assim, a concessão das tutelas urgentes exige apenas uma cognição sumária, objetivando um juízo de verossimilhança e probabilidade. Neste sentido, leciona Fredie Didier Jr. acerca dos requisitos necessários para a concessão da tutela provisória: "Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor¹ [...], e deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendido². A tutela de urgência pressupõe, ainda, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito"³. (GRIFO É NOSSO). Ocorre que os elementos que se avistam nos autos não autorizam, de início, a concessão da tutela antecipada, visto que a parte autora não apresentou provas idôneas  capazes de formar o convencimento perfunctório acerca da verossimilhança de suas alegações. Do próprio pedido, infere-se a ausência de respaldo à pretensão autoral. Isso porque os juros remuneratórios podem ser cobrados à taxa média de mercado e podem exceder os 12% ao ano. Ademais, a capitalização é permitida, desde que contratada, observada a média do mercado. Admite-se também a estipulação de encargos moratórios, bem como a comissão de permanência, desde que não cumulada com encargos moratórios. As demais cobranças dependem do exame do contrato, vez que não foram discriminadas. Não se pode, pois, afirmar a…

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