Processo 8182754-76.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8182754-76.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REU: MARIANA DAS VIRGENS SANTOS Advogado(s): GILMAR AMORIM SANTOS JUNIOR (OAB:BA77987), ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO registrado(a) civilmente como ANAEL APOLINAR MOLEIRO DE CARVALHO (OAB:BA45643), FABIO HENRIQUE SOUZA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB:BA31904), CAMILA SANTOS FERREIRA SANTOS (OAB:BA44000)   SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de medida liminar, proposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de MARIANA DAS VIRGENS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 521617428), a parte autora narra que firmou com a parte ré o Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens com taxa prefixada sob o nº 45840.702.2.1 (ID 521617435). O objeto do contrato consiste no financiamento de um veículo da marca HONDA, modelo PCX 160 ABS, chassi nº 9C2KF5210SR009483, ano de fabricação e modelo 2025, cor vermelha, placa THC7D10 e Renavam XXX.XXX.XXX-XX. Como garantia do adimplemento das obrigações assumidas, o referido bem foi gravado com cláusula de alienação fiduciária, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/1969. A parte autora informa que a parte ré tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 14/07/2025. Por conseguinte, o débito total, compreendendo as parcelas vencidas e as vincendas, atingiu o montante de R$ 16.711,28, conforme a planilha de evolução da dívida anexada ao ID 521617429. Com o objetivo de constituir a devedora em mora, a instituição financeira encaminhou notificação extrajudicial ao endereço fornecido no contrato, por meio de carta registrada com Aviso de Recebimento (AR). Os documentos de ID 521617437 e ID 521617438 demonstram que a correspondência retornou com a anotação "número inexistente". Diante desse cenário fático, a parte autora requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do veículo, a consolidação da propriedade e, ao final, a procedência total dos pedidos. O Juízo, por meio da decisão interlocutória constante no ID 521763310, deferiu o pedido liminar de busca e apreensão. O fundamento central da referida decisão baseou-se na comprovação da mora documentalmente apresentada pela parte autora, aplicando-se ao caso a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1132 (REsp 1.951.888/RS e REsp 1.951.662/RS), a qual estabelece que o mero envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a prova do efetivo recebimento. O mandado de busca e apreensão foi expedido no ID 522189026. O cumprimento da diligência ocorreu de forma exitosa na data de 07/10/2025, ocasião em que o Oficial de Justiça procedeu à apreensão do veículo e realizou a citação pessoal da parte ré, conforme atestam a Certidão e o Auto de Busca e Apreensão acostados sob os IDs 524670615 e 524670616, respectivamente. Em 14/10/2025, a parte ré constituiu procuradores e requereu a habilitação nos autos (IDs 525333825 e 525333828). Posteriormente, em 16/10/2025, a parte autora atravessou petição (ID 525663546) noticiando o decurso do prazo legal de cinco dias sem…

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