Processo 8184020-98.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8184020-98.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: ANA RITA LEAL VALLE Advogado(s): JACKELINE MOTA SILVA (OAB:BA57872) REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA registrado(a) civilmente como MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476), RAFAEL MARTINEZ VEIGA (OAB:BA24637) SENTENÇA   1. RELATÓRIO ANA RITA LEAL VALLE ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais contra a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. Em sua petição inicial de ID 521862934, a autora relata que prepostos da concessionária realizaram inspeção em seu medidor de energia no dia 22 de maio de 2025, ocasião em que lavraram o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) nº 0402391 sob alegação de desvio de energia. Em razão desse ato, foi-lhe imposta cobrança no valor de R$ 4.973,05. A requerente sustenta a ilegalidade do procedimento administrativo, afirmando que a vistoria ocorreu de forma unilateral e sem a observância do contraditório, além de negar a prática de qualquer fraude. Requereu a declaração de inexistência da dívida, a manutenção do fornecimento de energia e a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. A decisão de ID 522027105 deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação acompanhada de documentos de IDs 529281412 a 529281419. Na peça defensiva, a concessionária sustentou a regularidade da inspeção técnica e a validade da recuperação de consumo, argumentando que houve aumento na medição após a retirada do desvio. É o relatório. Decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO A parte ré apresentou contestação intempestiva conforme certificado no ID 557048850, o que resulta na decretação de sua revelia. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de defesa tempestiva implica na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora. Embora tal presunção seja relativa, ela deve prevalecer quando o relato inicial é verossímil e encontra suporte mínimo nos documentos apresentados. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que a revelia gera presunção compatível com o conjunto probatório:   EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489, § 1º, DO CPC E 93, IX, DA CF. NÃO OCORRÊNCIA. REVELIA. ARTS. 341 E 344 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. ENCARGO MÍNIMO DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 14 DO CDC. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que, em ação de consumo envolvendo descontos bancários decorrentes de antecipação de recebíveis, manteve a conclusão de regularidade dos débitos e a ilegitimidade de uma das instituições financeiras. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta, com clareza e suficiência, os temas essenciais, ainda…

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