Processo 8184466-04.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8184466-04.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: MARIA JOSE NASCIMENTO LESSA Advogado(s): RENATO NASCIMENTO LESSA (OAB:BA40539) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):   SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, passa-se a registrar um resumo dos fatos relevantes documentados no processo. A demandante MARIA JOSE NASCIMENTO LESSA ingressou com a presente ação de reembolso de valores pagos acumulada com indenização por danos morais contra o ESTADO DA BAHIA, mantenedor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais, o PLANSERV . Em sua petição inicial, a autora relata ser beneficiária titular do plano de saúde em questão desde 1º de maio de 2021 . Narra que, em consulta oftalmológica realizada em 6 de março de 2024, recebeu o diagnóstico de diminuição severa de sua acuidade visual e de opacidade do cristalino em ambos os olhos, quadro clínico característico de catarata bilateral . Diante disso, seu médico assistente, o Dr. André Luis Lavigne, prescreveu a realização urgente de procedimento cirúrgico de facectomia com implantação de lentes intraoculares em ambos os olhos . Sustenta que o plano de saúde autorizou a realização dos atos cirúrgicos, todavia recusou-se a custear as lentes intraoculares prescritas, o que a obrigou a adquirir o material diretamente junto ao prestador Alclin Hospital de Olhos pelo montante de R$ 18.593,64, valor pago mediante parcelamento em seu cartão de crédito . Relata que formulou pedido de reembolso administrativo perante o Planserv em 27 de agosto de 2025, o qual foi indeferido sob o argumento de que os procedimentos já haviam sido integralmente cobertos dentro da rede credenciada . Diante do ocorrço, pugnou pela condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$ 18.593,64 a título de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais . O réu ESTADO DA BAHIA apresentou contestação defendendo a regularidade de sua conduta . Argumentou que os procedimentos de facectomia foram integralmente cobertos na rede credenciada, especificamente no prestador Alclin, sob as guias nº 7568195 e nº 8256804, emitidas em 25 de abril de 2024 e 7 de maio de 2024 . Anexou documentos internos e despachos da Secretaria da Administração do Estado da Bahia (SAEB) demonstrando que o custo total estimado e pago para a realização de ambos os procedimentos de facectomia foi de R$ 3.164,18, valor este que alega englobar todas as despesas hospitalares, anestesiológicas e cirúrgicas regulamentadas pela tabela do plano . Defendeu que a cobertura se deu dentro dos limites contratuais e regulamentares e que não há suporte para o reembolso pretendido ou para o reconhecimento de danos morais, requerendo a improcedência integral dos pedidos . Devidamente intimada para manifestar-se sobre a contestação e indicar as provas que pretendia produzir , a autora apresentou…

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