Processo 8186342-91.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR  Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8186342-91.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: CLECIO NOVAIS VIEIRA e outros Advogado(s): ANTONIO RAIMUNDO DOS SANTOS (OAB:BA48188) PARTE RE: HILTON MARIO SOUZA Advogado(s):     DECISÃO   Conforme estabelecido na legislação processual civil vigente, o direito à gratuidade da justiça possui caráter estritamente pessoal. Nos termos do Art. 99, § 6º, do Código de Processo Civil, o benefício concedido a um dos litisconsortes não se estende automaticamente aos demais, exigindo-se requerimento e deferimento expressos para cada uma das partes que compõem o polo ativo da demanda. Essa natureza personalíssima visa garantir que a gratuidade seja concedida apenas àqueles que efetivamente comprovem a insuficiência de recursos, evitando a fruição indevida por quem detém capacidade financeira para suportar os encargos da lide. No caso em exame, após a determinação judicial anterior proferida ao ID 527966484, a parte autora colacionou aos autos documentos destinados a amparar o pedido de assistência judiciária gratuita. Analisando o conteúdo dos documentos adensados aos IDs 531166453 e ID 531170209, verifica-se que foram apresentados o recibo de entrega da declaração de imposto de renda e a declaração de hipossuficiência referentes única e exclusivamente ao autor Clécio Novais Vieira. Embora tais elementos permitam uma análise da situação econômica do primeiro demandante, eles são insuficientes para que este Juízo se pronuncie sobre o pedido em relação à coautora Joselita Simões Vieira. A ausência de documentos comprobatórios referentes à coautora revela-se um óbice para o deferimento integral da gratuidade. É indispensável que cada litisconsorte demonstre, de forma autônoma, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A existência de um núcleo familiar comum não dispensa a apresentação de comprovantes individuais de rendimentos ou a declaração de isenção, uma vez que a capacidade econômica de cada um deve ser aferida para que o Estado não arque com custos de quem possui meios próprios de subsistência e de custeio processual. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme no sentido de que a análise da gratuidade deve ser individualizada, mesmo em casos de litisconsórcio ativo, exigindo a comprovação da condição financeira de cada um dos postulantes. Sobre o tema, colhe-se acervo de precedentes: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8001020-69.2022.8.05.9000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: ARD RESTAURANTE LTDA e outros (3) Advogado(s): TIAGO FALCAO FLORES, PEDRO RODRIGUES FALCAO ESPÓLIO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s):MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO ACORDÃO AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LITISCONSORTES. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481 DO STJ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA BENESSE. PESSOAS FÍSICAS. RENDA MENSAL DE UM DOS POSTULANTES INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO ALMEJADO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS DEMAIS POSTULANTES NÃO ILIDIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.…

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