Processo 8187161-28.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8187161-28.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ELOIZA DE ALMEIDA NERES Advogado(s): ANA PAULA NERES DE JESUS (OAB:BA48810) INTERESSADO: BANCO MASTER S/A e outros Advogado(s): ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB:SP112884), GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB:BA42468)   SENTENÇA   Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, proposta por ELOIZA DE ALMEIDA NERES, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogado particular, em face do BANCO MASTER S.A. e da BLUE ASSIST BRASIL SERVIÇOS DE ASSISTENCIA LTDA, também qualificadas. Segundo consta na peça exordial (ID 522528364), ao analisar a fatura do seu cartão de crédito com vencimento em 13/07/2025, a Autora, idosa e aposentada, constatou o lançamento de cobrança parcelada referente ao serviço denominado "CDX*BLUEASSIST", que totalizava R$ 486,37 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e sete centavos). Afirma que este serviço foi imposto no momento da contratação do cartão de crédito consignado com o primeiro Réu, BANCO MASTER, sem que lhe fosse dada a oportunidade de recusá-lo ou de ter clareza sobre a sua natureza, o que caracterizaria a prática de venda casada. Pelo exposto, requer, em caráter liminar, seja o primeiro Acionado compelido a se abster de efetuar novas cobranças a título de "CDX*BLUEASSIST". Em definitivo, pugna pela confirmação dos efeitos da liminar, mediante a declaração de nulidade do contrato do serviço "CDX*BLUEASSIST" por configurar venda casada. Ademais, pleiteia pela condenação solidária dos Réus à restituição em dobro dos valores pagos, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Concedida a gratuidade da justiça e indeferido o pedido liminar (ID 526567424). Apresentada contestação pela Acionada BLUE ASSIST BRASIL SERVIÇOS DE ASSISTENCIA LTDA ao ID 530501851. Nesta, defende que a sua atividade consiste na venda de títulos de capitalização e que a Autora adquiriu voluntariamente dois títulos, cedendo-os onerosamente em seguida e recebendo o valor total de R$ 3.501,60 (três mil, quinhentos e um reais e sessenta centavos) em sua conta bancária. Sustenta a regularidade da contratação, realizada com o cartão de crédito e a senha pessoal da Acionante, que obteve proveito econômico com a operação. Ato contínuo, nega a ocorrência de fraude ou venda casada e formulou pedido contraposto para que, em caso de procedência da ação, a Autora fosse condenada a restituir o valor recebido. Por fim, pugna pela condenação da Requerente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Por sua vez, o Réu BANCO MASTER S.A. também apresentou contestação, conforme ID 532209762. Preliminarmente, impugna a concessão do benefício da gratuidade de justiça à Autora; veicula a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide; e discorre acerca da falta de interesse de agir da consumidora. No mérito, alegou ser apenas o gestor do cartão de crédito Credcesta, utilizado pela Autora como meio de pagamento para uma operação realizada com terceiros, com as quais não possui vínculo. Rechaça, por fim, os pleitos indenizatórios e a possibilidade de inversão do ônus probatório. Réplica ao ID 534833795. Em decisão de saneamento…

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