Processo 8189369-82.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  4ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: Atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8189369-82.2025.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CINTIA SILVA MUNIZ   ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS   EDITAL DE CURATELA   De ordem da Dr(a). Maria Verônica Moreira Ramiro, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, Salvador, Bahia, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de nº 8189369-82.2025.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 556291200, proferida em data de 28/04/2026, foi decretada a interdição de  ANDRE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, portador(a) do CPF nº 785.XXX.XXX-06, diagnosticado(a) com Transtorno Esquizoafetivo do Tipo Misto, objetivando, nos termos da Lei nº 13.146 de 06/07/2015, a sua inclusão social e cidadania, bem como a plena garantia dos seus direitos políticos e seus direitos fundamentais, conforme art. 85 desta Lei, sendo-lhe nomeado(a) curador(a)  CINTIA SILVA MUNIZ, portador(a) do CPF nº 759.XXX.XXX-49, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei.  Salvador, 15 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito: Maria Verônica Moreira Ramiro  Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva   CLEIDE APARECIDA SANT ANA SOUSA Técnica Judiciária

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