Processo 8190810-35.2024.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8190810-35.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Licença Prêmio] RECORRENTE: MARIVALDO LUCIO DOS SANTOS RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR INATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZAD
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