Processo 8192875-66.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8192875-66.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: LUCIENE TAVARES BOMFIM ANDRADE Advogado(s): FERNANDA GABRIELA DA SILVA (OAB:BA55242) REU: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A e outros (3) Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835), RICARDO LOPES GODOY registrado(a) civilmente como RICARDO LOPES GODOY (OAB:MG77167), CRISTIANA FRANCA CASTRO BAUER (OAB:RJ99023), JACQUES ANTUNES SOARES registrado(a) civilmente como JACQUES ANTUNES SOARES (OAB:RS75751)   SENTENÇA   Vistos, etc.   Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por LUCIENE TAVARES BOMFIM ANDRADE, devidamente qualificada nos autos, por meio de advogada particular, em face do BANCO DO BRASIL S/A, do BANCO INTERMEDIUM S/A, da XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, também qualificados. Segundo consta na peça exordial (ID 523874897), a Autora alega ter sido vítima, em outubro de 2024, de fraude conhecida como "golpe do pix do falso investimento", resultando em 16 transações financeiras via PIX e TED que totalizaram um prejuízo de R$ 90.300,00 (noventa mil e trezentos reais). Destaca que as operações foram efetuadas a partir de suas contas no Banco do Brasil S/A (R$ 37.700,00); Banco Inter S/A (R$ 12.900,00) e Banco XP S/A (R$ 39.700,00), com destino a contas de titularidade de pessoas jurídicas VOYAGER COMERCIO LTDA, TRG ARMARIOS ATACADISTA LTDA EPP, AAG VALORES MOBILIARIOS LTDA EPP, DD COMERCIO ELETRONICOS LTDA e TRG COMERCIO ATACADISTA DE ESCRITOR, junto ao Banco Santander (Brasil) S/A. Afirma que as transações eram completamente atípicas para seu perfil de consumo, que se limitava a movimentações de baixo valor. Salienta que após a constatação do golpe, registrou boletim de ocorrência e tentou, sem sucesso, reaver os valores por meio do Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto às instituições financeiras. Pelo exposto, requer sejam as Acionadas compelidas a apresentarem os documentos comprobatórios da transação, da contestação da operação (MED) e da conta bancária aberta pelo usuário beneficiário das operações fraudulentas. Pugna, ademais, pela condenação solidária dos Réus BANCO DO BRASIL S/A, BANCO INTER e XP INVESTIMENTOS à restituição do prejuízo material de R$ 90.300,00. Por fim, pleiteia pelo arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Réus. Apresentadas contestações pelos Acionados (ID's 527171904, 527521617, 527732353 e 529001008). Os corréus BANCO INTER S/A, XP INVESTIMENTOS e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A suscitaram preliminar de ilegitimidade passiva. Ademais, os Réus XP INVESTIMENTOS, BANCO DO BRASIL S/A e BANCO INTER S/A apresentaram impugnação à justiça gratuita concedida à Autora. No mérito, defenderam a ausência de responsabilidade, atribuindo a culpa exclusivamente à Autora ou a terceiros (fortuito externo), sustentando a regularidade das transações que foram autenticadas pela consumidora. A XP INVESTIMENTOS, especificamente, retrata que procedeu ao bloqueio preventivo da transação e da conta da consumidora, mas esta entrou em contato com a instituição financeira e requereu o desbloqueio da conta, bem como a liberação da…

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