Processo 8193101-08.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8193101-08.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   INTERESSADO: CENTRO EDUCACIONAL VILLA LOBOS LTDA. e outros Advogado(s): MARINA JUNQUEIRA DE MORAES LIMA (OAB:SP450116), DANIELA NEVES SANTOS BARRETO (OAB:BA19029), PEDRO FRANCA AIRES (OAB:SP420700), PAULA APARECIDA ABI CHAHINE YUNES PERIM (OAB:SP273374)   SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia ajuizou ação civil pública de consumo com pedido de tutela provisória de urgência em face de Centro Educacional Villa Lobos Ltda. e de Somos Sistemas de Ensino S.A., conforme petição inicial de ID 479091062 . O órgão de acusação apontou a prática de condutas abusivas no ano letivo de 2024, alegando falta de clareza na transição para o ensino digital e a configuração de venda casada. Afirmou que a escola condicionou a entrega de livros físicos à aquisição da plataforma digital PAR pelo valor de R$ 1.620,00, inviabilizando a compra separada dos materiais ou o uso de livros de anos anteriores. Requereu a concessão de liminar para compelir as rés a adotarem diversas medidas de transparência e a comercializarem os produtos de forma separada, postulando, ao final, a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos materiais, repetição de indébito em dobro, compensação por danos morais individuais e danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido em parte pela decisão interlocutória de ID 486277449 . O juízo determinou que o Centro Educacional Villa Lobos Ltda. se abstivesse de exigir a aquisição de livros didáticos de mesmo conteúdo de forma física e digital conjunta, garantindo aos responsáveis a liberdade de optar por apenas um dos formatos, inclusive pela compra de livros físicos usados, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 por aluno, limitada ao teto de R$ 100.000,00. Os pedidos liminares em face de Somos Sistemas de Ensino S.A. foram indeferidos. A ré Somos Sistemas de Ensino S.A. apresentou contestação no ID 500684290 , arguindo as preliminares de ausência de interesse de agir, em razão da não renovação da parceria para os anos subsequentes, e de ilegitimidade passiva, por possuir vínculo exclusivamente empresarial com a escola. No mérito, sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e defendeu que a Plataforma PAR é uma solução educacional única e indissociável, em que os recursos físicos e digitais formam uma proposta pedagógica sistêmica, afastando a alegação de venda casada e de danos materiais ou morais. O Centro Educacional Villa Lobos Ltda. apresentou contestação no ID 500696742 , na qual refutou a inversão do ônus da prova e sustentou o uso regular de plataformas digitais desde o ano de 2019, com ampla informação prévia aos pais nas fases pré-contratuais. No mérito, alegou que a Plataforma PAR consiste em um ambiente digital completo e que os livros físicos foram disponibilizados de forma gratuita aos alunos como um incentivo comercial repassado pela editora, sem qualquer onerosidade ou obrigatoriedade de compra conjunta. Defendeu a legalidade de sua autonomia didático-pedagógica e requereu a total improcedência dos pedidos, informando ainda o cumprimento integral da liminar. Após a certificação do decurso de prazo…

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