Processo 8194281-59.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8194281-59.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):   APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): DIEGO MARCEL COSTA BOMFIM (OAB:BA30081-S), MATHEUS FONTES MONTEIRO (OAB:BA33586-A), MARCIO ANTONIO COSTA (OAB:BA35586-A) DECISÃO   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2015 A 2020. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. I. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL REALIZADO EM AÇÃO ANULATÓRIA ANTERIOR (ARTIGO 151, INCISO II, DO CTN). TEMA REPETITIVO 271 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE MOSTRA INDEVIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. II. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O ENTE PÚBLICO QUE INSTAURA DEMANDA EXECUTIVA SEM PRESSUPOSTO VÁLIDO E OBRIGA O CONTRIBUINTE A CONSTITUIR ADVOGADO E APRESENTAR DEFESA DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 153 DO STJ. III. TEMA REPETITIVO 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO ACOLHIDA PARA EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. IV. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO REJEITADA. QUANTIA DEPOSITADA ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FAZENDA PÚBLICA NAQUELE MOMENTO. V. ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO ANULATÓRIA COM RENÚNCIA MÚTUA DE HONORÁRIOS RESTRITA ÀQUELE PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA TRANSAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL AUTÔNOMA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA PELO PROTOCOLO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. VI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE (ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CPC). Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 8194281-59.2024.8.05.0001. A sentença julgou procedente a Exceção de Pré-Executividade oposta pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, c/c arts. 924, I, e 925, do CPC. Condenou ainda a Fazenda Municipal ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, arbitrados pelos percentuais mínimos das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o proveito econômico obtido. A execução fiscal de origem foi ajuizada pelo Município de Salvador em 17 de dezembro de 2024, objetivando a cobrança de débitos referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos exercícios de 2015 a 2020, vinculados à Notificação Fiscal de Lançamento nº 939.2020 e ao imóvel de inscrição municipal nº 414.220-9, totalizando o valor de R$ 25.588,63, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) de ID 101443005. Citada, a executada opôs Exceção de Pré-Executividade (ID 101443013) sustentando a nulidade da execução. Argumentou que a exigibilidade do crédito tributário já se encontrava suspensa desde antes do ajuizamento da execução, em razão de depósito judicial do montante integral realizado em 21 de novembro de 2024 nos…

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