Processo 8195581-22.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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8195581-22.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Rescisão / Resolução, Interpretação / Revisão de Contrato, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GUILHERME DANIEL PORTO MACHADO REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA I- RELATÓRIO Vistos. GUILHERME DANIEL PORTO MACHADO ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL
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