Processo 8195728-82.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8195728-82.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ADILSON NASCIMENTO SOARES Advogado(s): FABIO JOEL COVOLAN DAUM registrado(a) civilmente como FABIO JOEL COVOLAN DAUM (OAB:SC34979), ESCRITORIO ON LINE registrado(a) civilmente como ALEXANDRE DALLA VECCHIA SPESSATTO (OAB:SC24193) REU: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Advogado(s): TIAGO CAMPOS ROSA (OAB:SP190338)   SENTENÇA   Vistos, etc. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos proposta por Adilson Nascimento Soares em face de Banco Afinz S/A Banco Múltiplo, sob o argumento de que foi surpreendido pela inclusão de seu nome e dados pessoais no relatório do Sistema de Informações de Crédito (SCR), mantido pelo Banco Central do Brasil (ID 479746780). A parte autora alegou que lhe foi imputada uma informação desabonadora de prejuízo e dívida vencida no montante de R$ 1.576,99 (ID 479746780). Sustentou a ilegalidade da medida pela ausência de notificação prévia exigida pela Resolução nº 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional (ID 479746780). Requereu a concessão de tutela de urgência para a exclusão do apontamento, a declaração de inexistência do débito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios (ID 479746780). Juntou documentos, entre eles procuração, cédula de identidade, comprovante de inscrição no CPF e extratos do sistema de informações do Banco Central (ID 479746787, ID 479746791, ID 479746792, ID 479746794). O juízo determinou a comprovação da hipossuficiência financeira da parte autora para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça (ID 479827792). A parte autora apresentou emenda à petição inicial acompanhada de extratos de conta bancária e de carteira de trabalho (ID 490270763, ID 490270764, ID 490270765, ID 490270766, ID 490270767, ID 490270768). Posteriormente, o juízo determinou a regularização da representação processual da parte autora mediante a apresentação de procuração com firma reconhecida ou fotografia do titular segurando o documento de identidade com foto, sob o fundamento de indícios de litigância abusiva caracterizada pelo aforamento de demandas em massa com petições padronizadas (ID 503323362). A parte autora peticionou justificando dificuldades de contato direto (ID 506196741), vindo aos autos a apresentar procuração atualizada e o cumprimento das determinações fáticas de regularidade de representação (ID 525878044, ID 525878049). A decisão de ID 533226140 concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, indeferiu o pedido de tutela de urgência por considerar necessária a observância do contraditório prévio, determinou a inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e designou a realização de audiência de conciliação. A instituição financeira ré apresentou manifestação comprovando o pagamento dos honorários do conciliador (ID 537849979, ID 537849980). Na sequência, apresentou contestação sob o ID 550418661, acompanhada de procuração e atos constitutivos (ID 550418663). Em sua defesa, a ré sustentou a regularidade da contratação e a legitimidade do débito, asseverando que o cadastro da parte…

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